Aviso Legal

AVISO LEGAL MARE TERRA 2003 S.L


I.-FINALIDADE, OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes estipulações regulam a contratação de produtos e serviços oferecidos e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores pela MARE TERRA 2003 S.L., uma empresa mercantil que opera através da Internet a partir da sua página web (mareterracoffee.com) oferecendo aos seus clientes produtos relacionados com o café e quaisquer outros produtos que possam acrescentar à sua gama no futuro. As presentes Condições Gerais regulam também os direitos e obrigações das partes decorrentes das operações de compra e venda acordadas entre elas.
As cláusulas listadas abaixo formam o contrato-quadro que todos os usuários que acessam o site mareterracoffee.com são obrigados a conhecer e aceitar. Para efeitos das presentes condições gerais, o termo "utilizador" inclui qualquer utilizador da Internet que aceda ao website mareterracoffee.com, directamente ou a partir de qualquer outro site da Internet.
Os serviços oferecidos pela MARE TERRA 2003 S.L no presente site serão regulados pelas condições contidas no presente contrato. MARE TERRA 2003 S.L reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, estas condições gerais, sendo de aplicação as novas que acorda desde o momento da sua publicação na página. Em qualquer caso, as modificações mencionadas não terão efeitos retroativos sobre os bens ou serviços já contratados pelos usuários.

As presentes Condições Gerais são vinculativas para ambas as partes e constituem parte integrante e inseparável do contrato de venda cuja eficácia opera no momento da assinatura da encomenda a pedido do cliente, através dos mecanismos de contratação que serão especificados posteriormente, tudo em conformidade com o disposto no art. 1.255 do Código Civil que estabelece o princípio da autonomia da vontade e dos acordos entre as partes contratantes. Para todos os efeitos será entendido que o usuário aceita as condições e regras de uso relacionadas aqui se ele clicar no botão "Aceitar" que aparece ao pé do presente documento.

Garantir plenamente os direitos dos consumidores e utilizadores de MARE TERRA 2003 S.L, as presentes Condições Gerais são estabelecidas em conformidade com as disposições da legislação espanhola, nomeadamente a Lei 7/98, de 13 de Abril, relativa às condições gerais de contratação, a Lei 7/96, de 15 de Janeiro, relativa à regulamentação do comércio retalhista, o Código Civil e a Directiva 2000/31 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, Lei 34/2002, de 11 de Julho, dos serviços da sociedade da informação e do comércio electrónico, Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis aplicáveis e respectivas normas de execução.

II.-IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE OFERENTE

MARE TERRA 2003 S.L, com sede social UPC - Campus del Baix Llobregat. Edifici RDIT - Rooms 309 / 10 / 11. Esteve Terradas, 1 - 08860 Castelldefels (Barcelona). com CIF Nº B49214950, oferece seus serviços de venda de café verde e relacionados pela Internet em sua página web mareterracoffee.com.
Seu endereço de contato é e-mail: [email protected]
O seu número de telefone de contacto é 931 844 305 e o e-mail de contacto é [email protected]. O endereço para reclamações é UPC - Campus del Baix Llobregat. Edifici RDIT - Rooms 309 / 10 / 11. Esteve Terradas, 1 - 08860 Castelldefels (Barcelona).

III.- CONDIÇÕES LEGAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE

Clareza e transparência na informação:

MARE TERRA 2003 S.L., em cumprimento do disposto no art. 10 da Lei 34/2002 de 11 de Julho, através do seu site e das presentes Condições Gerais, permite o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação completa do seu nome (dados fiscais, registo, morada e endereço de comunicações), assim como aos dados dos clientes, acesso exclusivo aos mesmos, na posse da empresa.
Do mesmo modo, de acordo com o referido Real Decreto Legislativo 1/2007, oferece ao cliente tanto informação pré-contratual (ver estas Condições Gerais como informação adicional nas diferentes secções do site) como a confirmação da informação legalmente exigida.


IV.- CONDIÇÕES DE ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE

O utilizador da página web da MARE TERRA 2003 S.L. terá direito ao acesso gratuito e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora a MARE TERRA 2003 S.L se reserve o direito de restringir o acesso à informação, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador que aceda à página web da MARE TERRA 2003 S.L. tem o direito de se registar como cliente, podendo assim aproveitar as ofertas especiais destinadas ao grupo de clientes registados se cumprir as condições concretas da oferta que para cada produto são especificadas.

A informação pública contida na página web de MARE TERRA 2003 S.L, referente tanto à empresa MARE TERRA 2003 S.L. como às marcas, produtos, logotipos, atacadistas e fabricantes de produtos e serviços oferecidos estão protegidos por disposições legais de propriedade intelectual e industrial, pelo que não autoriza a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo cliente/utilizador fora da finalidade de publicidade da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso de MARE TERRA 2003 S.L.L, do fabricante do produto ou do titular das marcas e logotipos, nos termos previstos no inciso XI sobre Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual.

O cliente / usuário antes da formalização da compra de qualquer um dos produtos oferecidos pela MARE TERRA 2003 S.L deve registrar seus dados e circunstâncias pessoais necessárias para a formalização do contrato de venda (nome e sobrenome ou nome comercial, ID / NIF, endereço, e-mail, telefone / fax número).

Os utilizadores só podem contratar e efectuar encomendas se forem maiores de idade. Caso contrário, a responsabilidade pela encomenda de menores será suportada pelos pais ou tutores legais do menor.

Para poder efectuar encomendas na página Web, cada cliente fornecerá à MARE TERRA 2003 S.L de forma voluntária e sob a sua responsabilidade os seus dados de carácter pessoal.

Todos os dados pessoais fornecidos pelos clientes de forma fraudulenta ou falsa podem ser considerados como um crime de documentos comerciais falsos.

MARE TERRA 2003 S.L poderá oferecer ao cliente um sistema de registro pessoal através de uma chave de acesso personalizada (login) e uma senha (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Nesse caso, o cliente pode designar, a seu critério, a chave e a senha desejadas, desde que estejam disponíveis ou não sejam atribuídas a outros clientes. Por meio de um processo automático MARE TERRA 2003 S.L. se o cliente desejar, gerará a chave de acesso e a senha para o cliente. 

O cliente compromete-se a garantir a confidencialidade da sua própria chave de acesso e senha. MARE TERRA 2003 S.L está isenta de qualquer responsabilidade derivada do uso incorrecto ou negligência por parte do cliente no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade das suas chaves de acesso.